O nó górdio da segurança pública: desafios da regulamentação do uso da força policial
Por Taata Luangomina, Mestre em Ciências Sociais – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A recente regulamentação do uso da força por agentes policiais no Brasil, materializada em normas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acende um holofote sobre um dos temas mais complexos e sensíveis da nossa sociedade. A iniciativa, embora louvável em sua intenção de estabelecer parâmetros claros e garantir o respeito aos direitos humanos, esbarra em desafios profundos e revela a fragilidade do nosso sistema de segurança pública.
É inegável que a ausência de diretrizes claras e a disparidade de procedimentos entre as diferentes corporações policiais contribuíam para um cenário de insegurança jurídica e impunidade. A letalidade policial, que ceifa milhares de vidas anualmente, é uma chaga aberta que clama por soluções eficazes. Nesse sentido, a busca por uma padronização nacional e a ênfase na desescalada e no uso de força não letal representam avanços importantes.
No entanto, a simples criação de normas não garante a sua efetividade. O nó górdio da segurança pública reside na complexa interação entre fatores sociais, econômicos e institucionais. A violência que assola o país tem raízes profundas na desigualdade social, na falta de oportunidades e na ausência do Estado em territórios marcados pela vulnerabilidade.
A polêmica em torno da regulamentação evidencia a polarização que marca o debate sobre segurança pública no Brasil. De um lado, setores da sociedade civil e organismos internacionais defendem a primazia dos direitos humanos e a necessidade de controle sobre os excessos policiais. De outro, grupos ligados às forças de segurança alertam para o risco de “engessamento” da atividade policial e o aumento da vulnerabilidade dos agentes.
É preciso ir além da simples oposição entre “garantistas” e “punitivistas”. A construção de um modelo de segurança pública que seja ao mesmo tempo eficaz e respeitoso aos direitos humanos exige um diálogo franco e construtivo, com a participação de todos os atores envolvidos.
A implementação das novas diretrizes demandará investimentos em treinamento e capacitação dos policiais, além de mecanismos eficazes de controle externo e transparência na apuração de abusos. É fundamental que a sociedade acompanhe de perto a aplicação das normas e cobre dos governantes o compromisso com a segurança pública como um direito de todos.
Taata Luangomina é mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pesquisador na área de politicas públicas e direitos humanos.
